Considere as seguintes afirmações, com base na legislação processual civil. I - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar, mediar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. II - Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. III - Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. IV - Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. V - Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material e processual. Quais afirmações estão corretas?
- A)Apenas II, III e IV.
Certa, porque apenas as assertivas I, II, III e IV estão de acordo com a Lei 12.153/2009, enquanto a V erra ao ampliar o pedido de uniformização para direito processual.
- B)Apenas I, III, IV e V.
Errada, porque a assertiva V está incorreta, então não é possível incluir o item entre os corretos.
- C)Apenas I, II e V.
Errada, porque a III e a IV também estão corretas, e a V não está.
- D)Apenas I, II e IV.
Errada, porque a III também está correta, então não se pode excluir essa assertiva.
- E)Apenas III, IV e V.
Errada, porque a I e a II também estão corretas, e a V continua incorreta.
Gabarito: A
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública existem para dar mais rapidez às causas de interesse dos Estados, DF, Territórios e Municípios, dentro do limite de 60 salários mínimos. A regra está na Lei 12.153/2009, que também autoriza soluções mais simples e práticas, sem aquela burocracia que costuma atrasar a vida do jurisdicionado. No ponto técnico, o juiz pode nomear pessoa habilitada para fazer o exame necessário à conciliação ou ao julgamento, e o laudo deve ser apresentado até 5 dias antes da audiência. Isso facilita a instrução e evita surpresa de última hora, que em prova costuma aparecer com um prazo trocado para confundir você. Na execução, se o valor ultrapassar o teto para pagamento por RPV, o pagamento segue por precatório. Ainda assim, o exequente pode renunciar ao excedente para receber o saldo sem precatório. É a lógica de compatibilizar o teto legal com a vontade da parte, algo que a lei permite expressamente. Também é verdade que o conciliador pode ouvir as partes e testemunhas para encaminhar uma composição amigável. Já o pedido de uniformização, por outro lado, não cabe para divergência sobre direito processual: ele é voltado a questões de direito material. Por isso, as afirmações corretas são I, II, III e IV, e a V está errada, o que leva à alternativa A.