Sobre o processo de inventário, nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
- A)É obrigatória a tramitação judicial do inventário somente para os casos em que há interessado incapaz.
Errada, porque a via judicial do inventário não é exigida apenas quando há incapaz; o CPC também prevê inventário judicial em outras hipóteses, como a existência de testamento.
- B)Após o decurso de dois anos, a decisão que nomeou inventariante preclui e este encargo não pode mais ser atribuído a outra pessoa.
Errada, porque não existe essa preclusão de dois anos para a nomeação do inventariante; a substituição pode ocorrer conforme as hipóteses legais, sem esse limite temporal.
- C)Havendo testamento do falecido, impõe-se a intervenção do Ministério Público nos autos de inventário.
Errada, porque a intervenção do Ministério Público no inventário não decorre automaticamente da existência de testamento, mas sim das hipóteses legais de atuação, especialmente quando há interesse de incapaz.
- D)O prazo para aquele que se julgar preterido no inventário tem como momento processual último para requerer sua admissão no processo a apresentação das primeiras declarações.
Errada, porque o prazo para habilitação de quem se julgue preterido não se encerra nas primeiras declarações; a intervenção do interessado pode ser buscada até momentos posteriores, observadas as regras do procedimento.
- E)Cabe ao inventariante administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem.
Certa, porque o art. 618, I, do CPC impõe ao inventariante administrar o espólio e zelar pelos bens com a mesma diligência que teria se fossem seus.
Gabarito: E
No inventário, o inventariante é quem assume a missão de tocar o espólio enquanto a partilha não sai. O CPC traz isso de forma bem direta no art. 618, I: cabe a ele administrar o espólio e zelar pelos bens com a mesma diligência que teria se fossem seus. Em outras palavras, não é cargo decorativo - é para cuidar, preservar, pagar o que for devido e evitar que o patrimônio se deteriore. Esse dever de administração é central porque o inventário serve justamente para apurar bens, dívidas e herdeiros, preparando a divisão final. O inventariante funciona como uma espécie de "síndico" da herança, sempre vinculado ao interesse do espólio e sob fiscalização do juízo e dos demais interessados. Por isso a alternativa E está correta: ela reproduz quase literalmente o texto legal. Já as demais alternativas tentam simplificar demais o procedimento ou trocam prazos e hipóteses legais. Em prova, isso costuma ser a armadilha clássica: a banca pega um trecho verdadeiro da lei e mistura com uma afirmação errada ao lado.