Sobre a atuação do Ministério Público nos Tribunais, nos moldes do Código de Processo Civil, identifique a alternativa correta:
- A)O prazo para as intervenções do Ministério Público será sempre em dobro.
Errada, porque o prazo em dobro não vale de forma absoluta em qualquer intervenção do MP; isso depende da disciplina legal aplicável ao caso.
- B)O Ministério Público não é legítimo para suscitar conflitos de competência, podendo neles atuar apenas enquanto custos iuris.
Errada, porque o Ministério Público pode, sim, suscitar conflito de competência quando tiver legitimidade e interesse institucional, não ficando limitado apenas à função de fiscal da ordem jurídica.
- C)O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica apenas nos processos que envolvam interesse social ou público e interesse de incapaz.
Errada, porque a intervenção do MP não se restringe a esses casos de modo tão fechado, e o CPC prevê hipóteses legais específicas mais amplas para sua atuação como fiscal da ordem jurídica.
- D)O direito de ação do Ministério Público é limitado pelas suas atribuições constitucionais.
Certa, porque o direito de ação do Ministério Público decorre e se limita às suas atribuições constitucionais e legais, conforme a CF e o CPC.
- E)Caso haja convenção entre as partes, a oitiva do Ministério Público, quando a lei determinar sua intervenção, poderá ser afastada.
Errada, porque a convenção das partes não pode afastar a intervenção do MP quando a lei determina sua intimação; norma legal não cai por acordo privado.
Gabarito: D
No CPC, o Ministério Público pode atuar de duas formas principais: como parte, quando a lei lhe dá legitimidade para propor a ação, e como fiscal da ordem jurídica, quando sua intervenção é obrigatória por causa do interesse público envolvido. Essa atuação não é livre como a de qualquer cidadão: ela depende das atribuições previstas na Constituição e nas leis. Em outras palavras, o MP não sai ajuizando tudo o que vê pela frente, porque seu campo de atuação é definido pelo desenho constitucional das suas funções. É exatamente por isso que a alternativa D está correta. O direito de ação do Ministério Público é limitado pelas suas atribuições constitucionais, como prevê a lógica do CPC e da Constituição, especialmente o art. 129 da CF e as regras dos arts. 176 a 181 do CPC. Se a matéria não estiver dentro das funções institucionais do MP, ele não pode agir como autor. Simples assim: poder de atuação, sim; passe livre processual, não. As demais alternativas misturam regras ou exageram a linguagem. O CPC não diz que o prazo do MP é sempre em dobro em qualquer intervenção, e o MP não atua apenas como custos iuris em conflitos de competência. Também não é verdade que sua intervenção fique restrita só a interesse social, público e incapaz, nem que uma convenção das partes possa afastar a intimação quando a lei a exige. Quando a lei manda ouvir o MP, a vontade das partes não manda mais do que ela.