Sobre o processo nos tribunais, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
- A)Pode o representante do Ministério Público requerer a instauração de incidente de assunção de competência.
Correta: o CPC admite a provocacao do Ministerio Publico no incidente de assuncao de competencia.
- B)No incidente de arguição de inconstitucionalidade, a consulta ao Ministério Público ocorre apenas nos casos em que o ato normativo em análise diz respeito à ordem pública.
Errada: a intervencao do MP no incidente de arguicao de inconstitucionalidade nao fica restrita a casos ligados a ordem publica.
- C)O Ministério Público participa somente dos conflitos de competência que suscitou
Errada: o Ministerio Publico nao participa apenas dos conflitos de competencia que tenha suscitado.
- D)A decisão que transita em julgado sem a participação obrigatória do Ministério Público não pode ser objeto de ação rescisória.
Errada: a ausencia de participacao obrigatoria do MP pode, conforme o caso, ensejar nulidade e ate fundamento para acao rescisoria.
- E)O Ministério público participa obrigatoriamente do incidente de resolução de demandas repetitivas, mas não tem legitimidade para requerer sua instauração.
Errada: no IRDR, o Ministerio Publico nao so participa obrigatoriamente como tambem pode requerer a instauracao.
Gabarito: A
Nesta questao, o foco e a atuacao do Ministerio Publico nos incidentes e procedimentos dos tribunais previstos no CPC. A ideia central e simples: em varios desses mecanismos, o MP nao fica assistindo de camarote, porque o processo de massa ou a relevancia da materia exigem sua intervencao como fiscal da ordem juridica e, em alguns casos, tambem como legitimado para provocar o incidente. No incidente de assuncao de competencia, o CPC admite a provocacao pelo Ministerio Publico. A logica do art. 947 e justamente permitir que uma questao relevante, com grande impacto e sem repeticao massiva, seja levada ao orgao competente para formar um precedente seguro. Por isso, a alternativa A esta correta: o representante do MP pode requerer a instauracao do incidente de assuncao de competencia. As demais alternativas embaralham regras de outros incidentes. No incidente de arguicao de inconstitucionalidade, o MP nao e ouvido so quando o tema envolve ordem publica; sua intervencao segue a disciplina legal propria do incidente, porque a analise de constitucionalidade tem interesse institucional. E o mesmo raciocinio vale para os conflitos de competencia: o MP nao participa apenas dos conflitos que ele proprio suscitou. Tambem e errado dizer que a falta de participacao obrigatoria do MP impede acao rescisoria. Se havia intervencao obrigatoria e ela foi omitida, isso pode gerar nulidade e, conforme o caso, ate embasar a rescisoria. Ja no IRDR, o MP participa obrigatoriamente e tem legitimidade para requerer sua instauracao, entao a pegadinha esta em inverter essa legitimacao.