Assinale a alternativa errada: Na Actio ad exhibendum:
- A)O prazo para responder aos termos, quando for o caso de terceiro estiver na posse do documento, será de 15 dias, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015.
Certa: o CPC/2015 prevê prazo de 15 dias para a resposta do terceiro, conforme o procedimento de exibição de documento ou coisa.
- B)Quando for o caso de terceiro negar estar na posse da coisa, mas os elementos de prova até então colhidos no processo principal indiquem o contrário, não haverá a designação de audiência especial e desde logo o juiz proferirá decisão.
Errada: a negativa do terceiro, mesmo com elementos indicando a posse, não autoriza essa conclusão automática e simplificada, pois o juiz deve observar o procedimento próprio e o contraditório.
- C)A decisão que for proferida na referida ação pode ser objeto de Agravo de Instrumento.
Certa: a decisão proferida na ação de exibição pode ser impugnada por agravo de instrumento, conforme a sistemática recursal do CPC.
- D)Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver.
Certa: se o terceiro, sem justo motivo, recusar a exibição, o juiz pode determinar o depósito da coisa em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 dias.
- E)Uma hipótese legal de recusa de exibir o documento diz respeito àquelas situações em que a publicidade redundar em desonra aos parentes consanguíneos.
Certa: a publicidade que redundar em desonra a parentes consanguíneos é hipótese legal de recusa à exibição, nos termos do art. 404 do CPC.
Gabarito: B
A exibição de documento ou coisa, no CPC/2015, é aquele instrumento usado quando alguém precisa ver um documento ou um bem que está com outra pessoa. Isso pode acontecer no próprio processo ou por pedido direcionado a terceiro. O ponto-chave é simples: quem detém a coisa pode ser obrigado a mostrá-la, mas o sistema também prevê limites, como hipóteses legais de recusa e a análise judicial do caso concreto. Na ação de exibição, o CPC disciplina prazo de resposta, possibilidade de recusa justificada e consequências da resistência injustificada. Se o terceiro, sem motivo legítimo, se recusa a exibir, o juiz pode impor medidas como o depósito da coisa em cartório ou em local designado, além de outras providências cabíveis. O rol de justificativas para não exibir está no art. 404 do CPC, e inclui situações ligadas à intimidade, segredo e proteção de vínculos familiares. A alternativa B é a errada porque simplifica demais a dinâmica processual e descreve de forma incompatível a resposta judicial quando o terceiro nega estar na posse da coisa, embora haja elementos apontando o contrário. O CPC não autoriza tratar isso como um atalho sem a devida apuração judicial. Em exibição, o juiz deve observar o contraditório e o regime próprio da prova, não “encerrar” a questão de modo automático como a frase sugere. Em prova de concurso, fique atento: a banca gosta de trocar a ordem dos atos e de misturar exibição com outras medidas probatórias. Aqui, o coração do tema é o CPC/2015, especialmente os arts. 396 a 404, com destaque para as hipóteses de recusa e para a reação judicial diante da resistência injustificada.