Considere a seguinte situação hipotética: Ângela, após lograr êxito na ação que movia contra seu Município, ingressou com pedido de cumprimento da sentença, a qual reconhecia a exigibilidade da obrigação de pagamento de quantia certa. Ao ser intimada da decisão, a Procuradoria Municipal decidiu impugnar a execução. De acordo com as disposições do Código de Processo Civil pátrio acerca da impugnação mencionada, a Procuradoria poderá fazê-lo no prazo de:
- A)10 dias.
Errada. O prazo não é de dez dias.
- B)15 dias.
Errada. Quinze dias é prazo do cumprimento comum, não da Fazenda Pública.
- C)30 dias.
Certa. A Fazenda Pública impugna em trinta dias.
- D)45 dias.
Errada. Não há prazo de quarenta e cinco dias.
- E)60 dias.
Errada. Sessenta dias não é o prazo da impugnação.
Gabarito: C
No cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia pela Fazenda Pública, o ente é intimado para impugnar em trinta dias. Esse é o prazo específico previsto no CPC.