Um dos mais importantes direitos do cidadão é o direito de ação, qual seja, de poder provocar a prestação da tutela jurisdicional junto ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, no que diz respeito a Jurisdição e a Ação, estabelece que: I. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. II. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. III. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. IV. O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, mas pode se limitar a obter a declaração de autenticidade ou da falsidade de documento. Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
- A)I, III e IV.
Errada. O item IV é falso.
- B)II e III.
Errada. O item I também está correto.
- C)I e II e III.
Certa. I, II e III estão corretos.
- D)I, II, III e IV.
Errada. O item IV contraria a regra da ação declaratória.
Gabarito: C
Para postular em juízo, é necessário interesse e legitimidade. A substituição processual depende de autorização do ordenamento, e o substituído pode intervir como assistente litisconsorcial. A ação declaratória pode limitar-se à existência ou modo de ser de relação jurídica.