Sobre o mandado de segurança, a partir do disposto na legislação brasileira, é CORRETO afirmar que:
- A)Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, apenas uma delas delas poderá requerer o mandado de segurança.
Errada. Quando o direito couber a várias pessoas, qualquer delas pode impetrar.
- B)Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
Errada. Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial dessas entidades.
- C)Será considerada federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.
Correta. A regra define quando a autoridade coatora é considerada federal.
- D)O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 15(quinze) dias, quando notificado extrajudicialmente.
Errada. A impetração subsidiária exige notificação judicial e prazo de 30 dias.
Gabarito: C
No mandado de segurança, considera-se federal a autoridade coatora quando as consequências patrimoniais do ato forem suportadas pela União ou por entidade por ela controlada. A lei também veda MS contra atos de gestão comercial.