Considerando as normas referentes à Ação Civil Pública, assinale a alternativa CORRETA:
- A)Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
Errada. A LACP exclui pretensões sobre tributos, contribuições, FGTS e fundos com beneficiários individualmente determinados.
- B)A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
Correta. É a regra de prevenção prevista na Lei da Ação Civil Pública.
- C)A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, exceto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Errada. A ACP pode ter por objeto obrigação de fazer ou de não fazer.
- D)É vedado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
Errada. O Poder Público e outros legitimados podem habilitar-se como litisconsortes.
Gabarito: B
Na ação civil pública, a propositura previne a jurisdição do juízo para ações posteriores com a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. A ACP também pode buscar dinheiro e obrigações de fazer ou não fazer.