Sobre o agravo interno, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. II. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. III. É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. IV. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre dez e vinte por cento do valor atualizado da causa. V. A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no caso do agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.
- A)Apenas uma assertiva está correta.
Errada, porque há mais de uma assertiva correta no enunciado.
- B)Apenas duas assertivas estão corretas.
Errada, porque não são apenas duas as assertivas corretas.
- C)Apenas três assertivas estão corretas.
Errada, porque o conjunto de assertivas corretas ultrapassa três.
- D)Apenas quatro assertivas estão corretas.
Certa, porque a banca considerou corretas I, II, III e V, restando apenas a IV incorreta.
- E)Todas estão corretas.
Errada, porque a assertiva IV contraria o CPC ao indicar multa em percentual diferente do previsto.
Gabarito: D
O agravo interno é o recurso usado para levar ao órgão colegiado a revisão de uma decisão monocrática do relator. A regra central está no art. 1.021 do CPC: o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, e o relator abre prazo para o agravado se manifestar em 15 dias. Depois disso, se não houver retratação, o processo vai a julgamento pelo colegiado. Também é vedado ao relator simplesmente copiar os fundamentos da decisão anterior para rejeitar o agravo interno, porque isso esvazia o dever de fundamentação previsto no art. 489 do CPC. A pegadinha mais clássica aqui está na multa: quando o agravo interno é declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o colegiado pode aplicar multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa, e não de 10% a 20%. Além disso, a interposição de outro recurso fica condicionada ao depósito prévio dessa multa, salvo Fazenda Pública e beneficiário da gratuidade, que pagam ao final. Por isso, a banca considerou corretas as assertivas I, II, III e V, e incorreta apenas a IV. Com quatro assertivas certas, o gabarito é a alternativa D.