Conforme disposto no Código de Processo Civil lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, assinale a alternativa correta.
- A)Os Estados e o Distrito Federal não poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado.
Errada, porque Estados e Distrito Federal podem, sim, ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores, nos termos do CPC.
- B)O cônjuge não necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, independente do regime de casamento.
Errada, pois o CPC exige consentimento do cônjuge para ação sobre direito real imobiliário, salvo exceção legal, então não vale dizer que nunca será necessário.
- C)Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo.
Errada, porque a irregularidade de representação ou incapacidade processual deve ser sanada antes de qualquer extinção, com prazo para correção.
- D)Serão representados em juízo, ativa e passivamente o Município, por seu prefeito ou procurador.
Certa, pois o art. 75 do CPC prevê que o Município é representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador.
- E)Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu sempre será indispensável.
Errada, porque a participação do cônjuge nas ações possessórias não é sempre indispensável, apenas em hipóteses específicas previstas em lei.
Gabarito: D
Aqui a prova cobra um bloco bem clássico do CPC/2015: capacidade processual, representação em juízo e algumas regras especiais sobre cônjuge e litisconsórcio. A ideia central é simples: nem todo sujeito entra sozinho no processo, e em certos casos a lei exige representação por quem tenha poderes para falar em nome da parte. O ponto-chave do gabarito está no art. 75 do CPC. Ele diz que o Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou por procurador. Ou seja, quando o Município é parte no processo, quem o representa é o chefe do Executivo municipal ou o advogado público/procurador. É exatamente isso que a alternativa D afirma. As demais opções misturam regras verdadeiras com pegadinhas de palavras como "não", "independente" e "sempre", que costumam derrubar candidato apressado. Por exemplo, o CPC prevê hipóteses em que o cônjuge precisa consentir e hipóteses em que esse consentimento pode ser dispensado, então não dá para jogar uma regra absoluta no enunciado. Outro cuidado importante: se houver incapacidade processual ou irregularidade de representação, o juiz não sai extinguindo o processo de cara. Primeiro ele deve dar prazo para corrigir o defeito, como manda o art. 76 do CPC. Em suma, a banca testou sua atenção aos detalhes do texto legal, e não só a ideia geral do assunto.