Considerando a legitimidade para execução de Termo de Ajustamento de Conduta, marque a opção CORRETA.
- A)Termo de Ajustamento de Conduta celebrado tendo como objeto Direitos Difusos ou Coletivos em sentido estrito, poderá ser executado apenas pelos indivíduos vítimas do evento danoso.
Errada: direitos difusos ou coletivos em sentido estrito não são executados apenas por vítimas individuais.
- B)Termo de Ajustamento de Conduta celebrado tendo como objeto Direitos Difusos ou Coletivos em sentido estrito, poderá ser executado pelos órgãos legitimados para propositura de Ação Civil Pública e indivíduos vítimas do evento danoso.
Errada: indivíduos não executam, em nome próprio, direito difuso ou coletivo estrito como se fosse individual.
- C)Termo de Ajustamento de Conduta celebrado tendo como objeto Direitos Individuais Homogêneos, poderá ser executado pelos órgãos legitimados para propositura de Ação Civil Pública e indivíduos vítimas do evento danoso.
Correta: em direitos individuais homogêneos, legitimados coletivos e vítimas podem executar.
- D)Termo de Ajustamento de Conduta celebrado tendo como objeto Direitos Individuais Homogêneos, poderá ser executado apenas pelos órgãos legitimados para propositura de Ação Civil Pública.
Errada: não se limita aos legitimados coletivos.
Gabarito: C
Quando o TAC tutela direitos individuais homogêneos, sua execução pode ser promovida tanto pelos legitimados à ação civil pública quanto pelos indivíduos vítimas do evento danoso, pois há dimensão coletiva e também titularidade individual executável.