De acordo com a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
- A)As ações de mandado de segurança se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Errada: a ação de mandado de segurança é expressamente excluída da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
- B)No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
Errada: no foro onde houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, sua competência é absoluta, e não relativa.
- C)O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.
Certa: o artigo 13 da Lei 12.153/2009 autoriza o saque pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.
- D)Não podem atuar como réus no Juizado Especial da Fazenda Pública autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas aos Estados e aos municípios.
Errada: autarquias e fundações públicas podem atuar no polo passivo; a afirmação generaliza de forma incorreta as vedações legais.
Gabarito: C
A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, prevista na Lei 12.153/2009, criou um rito mais simples para causas contra o Poder Público, com foco em rapidez e praticidade. Mas nem tudo entra nesse juizado: há exclusões expressas, como o mandado de segurança, que fica fora da competência desses juizados. A competência, quando instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, é tratada como absoluta, e a lei também traz regras bem objetivas sobre quem pode figurar no polo passivo. O ponto central da questão está no artigo 13 da Lei 12.153/2009. Ele permite que, depois do depósito judicial, o saque do valor pela parte autora seja feito pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, sem necessidade de alvará. Ou seja: a ideia é desburocratizar mesmo, sem papelada desnecessária para liberar o dinheiro. Por isso, a alternativa C está correta. A lei quis facilitar a vida de quem ganhou a causa e já tem valor depositado, evitando que a pessoa tenha de correr atrás de alvará ou de uma agência específica para levantar a quantia. É uma regra bem prática e bem cobrada em prova. As outras alternativas erram justamente onde a banca gosta de confundir: competência, legitimidade passiva e exclusões legais. Em processo civil de prova, quando aparecer Juizado da Fazenda, vale lembrar que o examinador adora trocar uma regra de simplificação por uma pegadinha de exclusão.