A Constituição Federal Brasileira prevê algumas garantias constitucionais que estão à disposição do cidadão, e podem ser utilizadas pelos indivíduos com a finalidade de proteger e garantir os seus direitos. Eles estão presentes no artigo 5º da CF, nos incisos LXVIII ao LXXIII, bem como em algumas leis específicas. Entre essas garantias e leis, tem-se a Ação Popular, sobre a qual temos que: I. A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural; II. O autor da Ação Popular fica isento de custas judiciais e das verbas decorrentes da sucumbência, caso seja comprovada sua má-fé; III. Brasileiro nato ou naturalizado que esteja em pleno gozo dos direitos políticos tem legitimidade para a propositura da Ação Popular, conforme nossa Constituição Federal; IV. Entidade sindical tem legitimidade para ajuizar Ação Popular. Marque a opção incorreta sobre a Ação Popular:
- A)II e IV.
Certa. II e IV são as incorretas.
- B)I e III.
Errada. I e III estão corretas.
- C)III e IV.
Errada. III está correta, embora IV esteja incorreta.
- D)II e III.
Errada. III está correta.
Gabarito: A
A ação popular é instrumento do cidadão em pleno gozo dos direitos políticos para invalidar ato lesivo ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente ou patrimônio histórico-cultural. Má-fé afasta a isenção, e entidade sindical não tem legitimidade.