Acerca da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
- A)Em todo processo administrativo, a Fazenda Pública conta com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para manifestação.
Errada: não há prazo mínimo universal de 30 dias em todo processo administrativo.
- B)São imprescritíveis as ações e os direitos previstos em favor da Fazenda Pública.
Errada: direitos da Fazenda Pública também se sujeitam a prescrição, salvo exceções.
- C)A Fazenda Pública dispõe de prerrogativas especiais no processo civil brasileiro.
Correta: há prerrogativas processuais especiais.
- D)Compete à Fazenda Pública promover a privatização de serviços públicos não essenciais, independentemente de autorização legislativa.
Errada: privatização não é competência processual automática da Fazenda.
Gabarito: C
A Fazenda Pública possui prerrogativas processuais especiais, como regras próprias de intimação, prazos em certas hipóteses e regime diferenciado de execução.