Questão comentada de Direito Processual Civil

Nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

• A)A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  Incorreta: direito real sobre imóvel segue foro da situação da coisa.

• B)Havendo domicílio certo, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  Correta: reproduz a regra do art. 48 do CPC.

• C)A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do réu, cujo juízo tem competência absoluta.

  Incorreta: possessória imobiliária é proposta no foro da situação da coisa.

• D)Determina-se a competência pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  Incorreta: competência é fixada pelo registro ou distribuição, não pelo despacho citatório.

• E)É competente o foro de domicílio do autor para as causas em que seja parte a União.

  Incorreta: causas envolvendo a União têm regras próprias, não sempre domicílio do autor.