Questão comentada de Direito Processual Civil

De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

• A)O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Mas a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

  Correta: reproduz o art. 998 do CPC.

• B)Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data do recebimento pela secretaria do juízo ou do tribunal.

  Incorreta: recurso pelo correio considera a data de postagem.

• C)Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de quinze dias.

  Incorreta: o prazo de baixa dos autos não é de quinze dias.

• D)Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação somente devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

  Incorreta: havendo vários fundamentos, a apelação devolve ao tribunal também os demais fundamentos do pedido ou defesa.

• E)Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a cinco por cento sobre o valor atualizado da causa.

  Incorreta: a multa por embargos protelatórios não excede dois por cento na primeira aplicação.