Na ação civil pública que tenha por objeto a tutela de direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a associação legitimada deve, EXCETO
- A)provar sua constituição regular, nos termos da lei civil, pelo tempo mínimo de 1 (um) ano.
Correta, porque a Lei 7.347/1985 exige que a associação esteja regularmente constituída há pelo menos 1 ano, em regra.
- B)demonstrar a presença de pertinência temática entre o objeto da demanda e suas finalidades institucionais.
Correta, porque também é necessário haver pertinência temática entre os fins da associação e o objeto da ação.
- C)requerer ao juiz, se for o caso, a dispensa do requisito da pré-constituição diante de manifesto interesse social evidenciado pela dimensão do dano.
Correta, pois o juiz pode dispensar o requisito da pré-constituição quando houver manifesto interesse social evidenciado pela dimensão do dano.
- D)comprovar a existência de prévia autorização assemblear.
Errada, porque a ACP não exige prévia autorização assemblear da associação para sua propositura.
Gabarito: D
Na ação civil pública, as associações podem atuar como legitimadas extraordinárias para defender direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Mas a lei coloca alguns filtros para evitar que qualquer entidade apareça do nada e já queira tocar a ação. Pela Lei 7.347/1985, art. 5º, a associação deve estar constituída há pelo menos 1 ano, em regra, e precisa mostrar pertinência temática entre seus fins institucionais e o objeto da demanda. Esse prazo de 1 ano não é uma muralha intransponível: o juiz pode dispensá-lo quando houver manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano. Ou seja, se o caso for sério e urgente, a lei permite flexibilização. Isso aparece justamente para não engessar a tutela coletiva quando o prejuízo coletivo grita mais alto. O ponto que derruba muita gente é a autorização assemblear. Na ACP, a associação não precisa comprovar prévia autorização da assembleia para propor a ação. A legitimação decorre da lei, e não de uma procuração coletiva interna. Portanto, exigir essa autorização seria criar requisito que a Lei da Ação Civil Pública não prevê. Resumo de prova: associação precisa de constituição regular, tempo mínimo de 1 ano e pertinência temática; o juiz pode dispensar o prazo em situações excepcionais. O que não entra na lista é a prévia autorização assemblear, por isso a alternativa D está errada e é o gabarito da questão.