Considere a seguinte situação hipotética: Em 10/11/2021, Michele, domiciliada em São Paulo/SP, em visita a familiares na cidade de Curitiba, envolveu-se em um acidente de trânsito com Paulo, domiciliado em Florianópolis/SC. O fato ocorreu na cidade de Colombo, vizinha à Curitiba/PR. Na ocasião, Paulo sofreu a perda permanente do movimento do braço direito. Dias após o acidente, Paulo contraiu coronavírus e faleceu por complicações inerentes à doença. Marisa, esposa de Paulo, inventariante no processo de inventário em curso, representando o espólio, então, propôs ação compensatória por dano moral em face de Michele, que foi distribuída, em 09/01/2022, à 1ª Vara cível de Florianópolis (foro central). Já Michele propôs uma ação indenizatória por dano material em face de Lucas e Aline, filhos de Paulo (herdeiros necessários), que foi distribuída, em 05/01/2022, à 1ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Dos fatos narrados, é correto afirmar que
- A)Michele, em sede de contestação, pode apresentar preliminares para alegar: (1) ilegitimidade ativa do espólio de Paulo, representado pela inventariante, para propor a ação compensatória por dano moral, já que a lesão a direito da personalidade tem natureza personalíssima, não podendo ser transmitida aos herdeiros; (2) incompetência relativa da 1ª Vara Cível de Florianópolis, visto que a ação poderia ser proposta somente no domicílio do réu ou do local do fato, nos termos do art. 53, V, CPC, de forma que as ações devem ser reunidas para julgamento conjunto, ante à conexão, no juízo prevento, qual seja: 1ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR.
Errada, porque o espólio tem legitimidade para pleitear indenização por dano moral do falecido, e a competência territorial foi tratada de forma imprecisa.
- B)Michele, em sede de contestação, pode apresentar preliminares para alegar: (1) ilegitimidade ativa do espólio de Paulo, representado pela inventariante, para propor a ação compensatória por dano moral, já que aquele apenas teria legitimidade para dar prosseguimento em eventual ação proposta por Paulo ainda em vida; (2) conexão entre as ações, pois ambas possuem a mesma causa de pedir, com requerimento de reunião de ambas para julgamento conjunto na 1ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR, mesmo que haja alegação tempestiva de incompetência relativa pela parte contrária, visto que este é o juízo prevento, na forma do art. 55 c/c art. 58 c/c art. 59, todos do CPC.
Errada, porque a tese de ilegitimidade ativa do espólio não procede e a conexão não autoriza, por si só, fixar prevento o juízo de Curitiba como indicado.
- C)Lucas e Aline, em sede de contestação, podem apresentar preliminares para alegar: (1) ilegitimidade para compor o polo passivo da ação indenizatória por dano material, já que esta deveria ter sido proposta em face do espólio de Paulo, representado por Marisa, na forma do art. 75, VII, CPC; (2) conexão entre as ações, pois ambas possuem a mesma causa de pedir, com requerimento de reunião de ambas para julgamento conjunto na 1ª Vara Cível de Florianópolis, visto que este é o juízo prevento, na forma do art. 55 c/c art. 58 c/c art. 59, todos do CPC.
Errada, porque Lucas e Aline não são, em regra, parte legítima para responder pela ação indenizatória de forma direta, e a prevenção indicada para Florianópolis está equivocada.
- D)Lucas e Aline, em sede de contestação, podem apresentar preliminares para alegar: (1) ilegitimidade para compor o polo passivo da ação indenizatória por dano material, já que esta deveria ter sido proposta em face do espólio de Paulo, representado por Marisa, na forma do art. 75, VII, CPC; (2) incompetência relativa da 1ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR, visto que a ação poderia ser proposta no domicílio do(a) autor(a) ou no local do fato, na forma do art. 53, V, CPC, ou no domicílio do réu, na forma do art. 46, CPC, com requerimento de reunião das ações no foro competente (competência concorrente), qual seja: 1ª Vara Cível de Florianópolis.
Certa, porque a ação de Michele foi proposta contra partes passivamente ilegítimas e a incompetência relativa da vara escolhida pode ser arguida em contestação, com reunião das ações no foro competente.
- E)Michele, em sede de contestação, antes de tratar das questões de mérito, pode apresentar preliminares para alegar: (1) ilegitimidade ativa do espólio de Paulo, representado pela inventariante, para propor a ação compensatória por dano moral, já que a lesão a direito da personalidade tem natureza personalíssima, não podendo ser transmitida aos herdeiros; (2) conexão entre as ações, pois ambas possuem a mesma causa de pedir, com requerimento de reunião de ambas para julgamento conjunto na 1ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR, desde que não haja alegação tempestiva de incompetência relativa pela parte contrária, visto que este é o juízo prevento, na forma do art. 55 c/c art. 58 c/c art. 59, todos do CPC.
Errada, porque o espólio pode propor a ação de dano moral do falecido e a prevenção não se resolve do jeito indicado, já que a competência e a reunião dependem do foro correto.
Gabarito: D
Aqui tem dois temas que a banca adora misturar: legitimidade das partes e competência territorial. Quando a pessoa lesada morre, o espólio, representado pelo inventariante, pode propor a ação de indenização por dano moral sofrido pelo falecido. A jurisprudência do STJ admite isso, porque o direito à reparação se transmite aos sucessores, e o espólio é o legitimado enquanto o inventário estiver em curso, nos termos do art. 75, VII, do CPC. No outro lado da história, se o prejuízo é material deixado pelo falecido, a ação não vai contra os filhos diretamente, mas contra o espólio, que responde pelas dívidas e obrigações do de cujus. Os herdeiros só respondem nos limites da herança, depois da partilha. Então, a ideia de colocar Lucas e Aline no polo passivo, em regra, está errada. Também aparece a competência territorial. Em ação de reparação de dano, o CPC admite regra especial no art. 53, V, mas a leitura depende do tipo de demanda e de quem está no polo passivo. Na questão, a ação de Michele contra os herdeiros poderia ser proposta no foro competente indicado pela regra geral aplicável, e por isso a Vara de Curitiba não se sustenta. Já a ação do espólio em Florianópolis foi distribuída depois, então a discussão de conexão fica amarrada à ideia de reunião das demandas para evitar decisões conflitantes, conforme arts. 55, 58 e 59 do CPC. Por isso o gabarito D é o melhor: ele acerta ao dizer que Lucas e Aline não são legitimados passivos e que há espaço para arguir incompetência relativa da vara escolhida por Michele, com pedido de reunião das ações no juízo competente. Em concurso, pense assim: espólio entra para cobrar direitos do falecido; herdeiro não vira réu automaticamente só porque herdou.