Questão comentada de Direito Processual Civil

Segundo ensina Fredie Didier Jr., “No capítulo sobre a teoria da ação, vimos que o CPC atual não mais se vale da categoria condição da ação como gênero, de que são espécies a legitimidade ad causam e o interesse de agir. O CPC continua a regular essas espécies de requisito de admissibilidade do processo, não mais sob a rubrica "condição da ação". Ao enumerar as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, o CPC, no inciso VI do art. 483, menciona a ilegitimidade e a falta de interesse processual. Subsomem-se, então, à tradicional e consagrada categoria dos "pressupostos processuais", guarda-chuva que abrange todos os requisitos de admissibilidade de um processo”. Diante do exposto, sobre a legitimação para agir e o interesse processual, assinale a alternativa correta.

• A)O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, exceto domínio.

  Errada, porque o ente público pode intervir na possessória em certas hipóteses, mas a formulação exagera ao afirmar legitimidade e interesse para deduzir qualquer matéria defensiva, já que há limites legais e a exceção do domínio segue preservada.

• B)O espólio possui legitimidade passiva ad causam na ação de ressarcimento de remuneração indevidamente paga após a morte de ex-servidor e recebida por seus herdeiros.

  Errada, pois a pretensão de ressarcimento por valores indevidamente recebidos após o falecimento tende a recair sobre os herdeiros que receberam a quantia, e não sobre o espólio, conforme a lógica da responsabilidade patrimonial no caso.

• C)Qualquer descendente possui legitimidade (sucessiva e não concorrente), por direito próprio, para propor o reconhecimento do vínculo de parentesco em face dos avós ou de qualquer ascendente de grau superior, desde que o pai tenha iniciado a ação de prova da filiação em vida.

  Errada, porque o reconhecimento de parentesco e filiação não pode ser tratado dessa forma ampla e automática, nem como legitimação sucessiva de qualquer descendente em face de qualquer ascendente de grau superior apenas porque houve ação iniciada em vida.

• D)Terceiro, que adquire imóvel cuja compra originária foi realizada por meio de financiamento superfaturado, conforme reconhecido em ação coletiva de consumo, possui legitimidade ativa para requerer a liquidação e a execução da condenação imposta ao agente financiador de restituir ao mutuário as parcelas cobradas em excesso.

  Errada, porque o adquirente posterior não recebe, por simples compra do imóvel, legitimidade para executar individualmente condenação coletiva destinada a ressarcir o mutuário originário; falta pertinência subjetiva direta com o título coletivo.

• E)Os árbitros ou instituições arbitrais não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação prevista no art. 33, caput, e § 4º, da Lei n.° 9.307/1996, no cumprimento de sentença arbitral e em tutelas de urgência.

  Certa, porque árbitros e instituições arbitrais não figuram no polo passivo da ação de anulação da sentença arbitral nem em incidentes de cumprimento de sentença ou tutelas de urgência, já que não são partes materialmente legitimadas nessas controvérsias.