De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. II. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público. III. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes; III - que tratam de improbidade administrativa; IV - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade e à propriedade e V - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. IV. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
- A)Apenas I e II estão corretas.
Errada, porque a assertiva I é falsa e a II é verdadeira.
- B)Apenas I e IV estão corretas.
Errada, porque a assertiva I é falsa, embora a IV esteja correta.
- C)Apenas II e III estão corretas.
Errada, porque a III é falsa e a IV está correta.
- D)Apenas II e IV estão corretas.
Certa, pois apenas as assertivas II e IV correspondem ao CPC de 2015.
- E)Apenas III e IV estão corretas.
Errada, porque a III é falsa, ainda que a IV esteja correta.
Gabarito: D
A questão mistura três assuntos que o CPC adora cobrar em bloco: intervenção do Ministério Público, prazo em dobro e forma dos atos processuais. O segredo é ler a literalidade da lei, porque a banca costuma trocar uma palavrinha e transformar um item verdadeiro em armadilha. A assertiva I está errada: a simples presença da Fazenda Pública não gera, por si só, intervenção do Ministério Público. O CPC trata a intervenção do MP em hipóteses legais próprias, ligadas à proteção de interesse público, incapazes e outras situações específicas, mas não existe essa regra automática só porque a Fazenda entrou no processo. A II está certa. O CPC prevê prazo em dobro para o Ministério Público, mas esse benefício não se aplica quando a lei fixa, de modo expresso, prazo próprio para o órgão. Isso está em harmonia com a lógica do art. 180 do CPC. A IV também está correta: os atos e termos processuais não dependem de forma determinada, salvo quando a lei exigir forma específica, e serão válidos se alcançarem sua finalidade essencial. É a ideia do formalismo moderado, muito cobrada em prova. Assim, o gabarito é D, porque apenas II e IV estão corretas.