Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O Ministério Público pode ajuizar, como substituto processual, ação de alimentos em favor de criança e/ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar pelos pais, ou de o substituído apresentar-se em qualquer situação de risco descrita no art. 98 do ECA, ainda que existente Defensoria Pública eficiente na Comarca. II. O prazo para o Ministério Público recorrer contra decisões proferidas no processo civil decorre a partir da sua intimação, especialmente quando a decisão é proferida em audiência. III. Não pode o Ministério Público, em ação por ele aforada como substituto processual de criança e/ou adolescente, dela desistir, salvo se o substituído com isto concordar, através de seu(s) representante(s) legal(is). IV. Não há necessidade de alteração da representação da parte incapaz, exercida pelo Ministério Público em caráter substitutivo no processo civil, em caso de falecimento do substituído no curso do processo.
- A)Apenas I e IV estão corretas.
Errada, porque a I está correta, mas a IV está incorreta.
- B)Apenas II e III estão corretas.
Errada, porque a II está incorreta e a III está correta.
- C)Apenas I e III estão corretas.
Certa, pois apenas as assertivas I e III estão de acordo com a disciplina legal e jurisprudencial.
- D)Apenas II e IV estão corretas.
Errada, porque a II não procede, embora a IV também esteja incorreta.
- E)I, II, III e IV estão corretas.
Errada, porque a II e a IV estão incorretas.
Gabarito: C
Aqui o tema é a atuação do Ministério Público no processo civil quando ele entra não como fiscal da ordem jurídica, mas como substituto processual de criança e adolescente. Nessa posição, ele vai a juízo em nome próprio para defender direito alheio, especialmente em situações ligadas à tutela da infância e juventude. O ECA e a leitura jurisprudencial dão bastante força a essa atuação, inclusive em ação de alimentos, sem exigir que os pais tenham perdido o poder familiar ou que a criança esteja em situação de risco do art. 98 do ECA. Também não importa haver Defensoria Pública eficiente na comarca: a atuação do MP pode coexistir com ela, porque a legitimação é própria e prevista em lei. A assertiva II erra porque o prazo recursal do Ministério Público conta da sua intimação, e a regra é intimação pessoal, com prazo em dobro no CPC (art. 180). Em audiência, não basta só o “estava presente e ouviu”, pois a contagem segue a intimação válida do órgão ministerial. Já a III está correta: se o MP ajuizou a demanda como substituto processual, ele não pode simplesmente desistir dela, salvo concordância do substituído, por meio de seu representante legal. A lógica é simples: o direito material é do substituído, então a vontade dele importa. A IV está errada porque o falecimento do substituído no curso do processo não gera essa tranquilidade toda de “segue o baile”. A morte pode extinguir a utilidade da demanda ou exigir providências processuais próprias, e não se trata de mera manutenção automática de uma representação pelo MP. Em prova, sempre vale desconfiar quando a alternativa tenta transformar a atuação do MP em algo ilimitado ou, ao contrário, excessivamente travado por requisitos que a lei não exige. Por isso, o gabarito é C: apenas I e III estão corretas.