Quanto à obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público Estadual, assinale a alternativa correta.
- A)Nas ações com pretensão de fornecimento de medicamento ajuizada contra a Fazenda Pública (município), é obrigatória a intervenção do Ministério Público Estadual.
Errada, porque ações de fornecimento de medicamento contra a Fazenda Pública não geram, por si sós, intervenção obrigatória do MP Estadual.
- B)Será intimado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Errada, porque nos litígios coletivos pela posse de terra o MP deve ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, e a redação da alternativa trocou essa atuação por mera "manifestação".
- C)É nulo o processo em que não houve a intimação e a intervenção do MP em primeiro grau de jurisdição, apesar da presença de parte com enfermidade psíquica grave e cujos legitimados para pedir a interdição possuem conflitos de interesses.
Certa, porque a presença de pessoa com enfermidade psíquica grave atrai a intervenção obrigatória do MP, e a falta de intimação gera nulidade do processo, nos termos dos arts. 178 e 279 do CPC.
- D)Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz dilatará o prazo por igual período.
Errada, porque o juiz não "dilata" automaticamente o prazo por igual período; a disciplina legal é outra para a atuação do MP e para a eventual demora de sua manifestação.
- E)O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou privado.
Errada, porque o prazo mencionado não é de 30 dias e a intervenção do MP não ocorre em qualquer processo com interesse público ou privado, mas apenas nas hipóteses legais ou constitucionais.
Gabarito: C
A intervenção do Ministério Público no processo civil não é automática em qualquer ação. Ela acontece, em regra, quando há interesse de incapaz, litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, ou hipóteses em que a lei ou a Constituição exijam sua atuação como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178 do CPC. Se ele deveria atuar e não foi intimado, o processo pode ficar viciado, porque o CPC trata essa participação como garantia de regularidade processual, especialmente quando há proteção de vulneráveis. No caso da alternativa C, a ideia central é essa: havia pessoa com enfermidade psíquica grave, o que atrai a atuação do MP por envolver interesse de incapaz, além de haver conflito de interesses entre os legitimados para pedir a interdição. Nessa situação, a ausência de intimação e intervenção do MP em primeiro grau gera nulidade, conforme o art. 279 do CPC, que invalida o processo quando o Ministério Público devia intervir e não foi chamado a fazê-lo. Perceba a pegadinha clássica: o examinador mistura temas parecidos, como interesse de incapaz, interdição e atuação do MP, para ver se você enxerga a regra de nulidade. Aqui, não basta dizer que o MP "poderia" participar - quando a lei manda, a participação é obrigatória. Então, a alternativa C está correta porque descreve exatamente uma hipótese legal de intervenção obrigatória do Ministério Público e aponta a consequência processual da omissão: nulidade do processo. Uma cobrança bem típica de CPC, com cara de banca que gosta de testar literalidade e atenção aos detalhes.