Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
- A)A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de conveniência e oportunidade.
Errada, porque a designação dos juízes das Turmas Recursais não fica ao sabor de mera conveniência e oportunidade, devendo observar os critérios legais e administrativos aplicáveis.
- B)O juiz não poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, em virtude da inexistência de meio hábil para impugnação do seu inteiro teor.
Errada, porque a Lei 12.153/2009 admite a concessão de medidas cautelares e antecipatórias no curso do processo.
- C)No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
Errada, porque a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, no foro onde ele estiver instalado, é absoluta, e não relativa.
- D)Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Certa, porque o art. 5º da Lei 12.153/2009 autoriza como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, além de autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas a eles.
- E)Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado sempre por requisição de pequeno valor, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório.
Errada, porque o pagamento por RPV só ocorre dentro do limite legal de pequeno valor e não substitui sempre o precatório.
Gabarito: D
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados pela Lei 12.153/2009 para julgar causas de menor complexidade envolvendo o Poder Público. A lógica é simples: menos formalismo, mais rapidez e, em tese, menos dor de cabeça para quem precisa de uma solução judicial contra o Estado, o Município, o DF e afins. O ponto central desta questão está no art. 5º da lei, que trata de quem pode ser réu no Juizado. A lei é expressa ao permitir, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, além de autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Por isso a alternativa D está correta: ela reproduz exatamente a previsão legal. Vale lembrar também duas pegadinhas clássicas do tema. A competência do Juizado, quando instalado no foro, é absoluta, e não relativa. Além disso, o juiz pode conceder medidas cautelares e antecipatórias, então não existe essa proibição genérica sugerida na questão. A banca adora trocar um detalhe da lei e ver quem escorrega no português jurídico. Por fim, na obrigação de pagar quantia certa, o pagamento por RPV não é "sempre" o caminho, porque isso depende do valor estar dentro do teto legal; se passar dele, entra a lógica do precatório. Então, quando a alternativa fala em sempre, já acende a luz amarela.