Analise as assertivas a seguir, que tratam do tema cumprimento de sentença, e assinale a alternativa correta. I. Se o requerimento de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa for formulado após 6 (seis) meses do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta, com aviso de recebimento, encaminhada ao endereço constante dos autos. II. O cumprimento da sentença deve ser, em regra, dentre outros casos, efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Contudo, neste caso, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. III. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de a impugnação ser liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento. IV. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, a depender de requerimento da parte exequente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, o que inclui a aplicação de multa. V. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.
- A)Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.
Correta, porque apenas as assertivas I e IV estão incorretas.
- B)Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
Errada, porque II, III, IV e V não estão todas corretas, já que a IV contém erro.
- C)Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
Errada, porque a alternativa inclui a V como correta, mas o conjunto não fecha com o enunciado.
- D)Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Errada, porque a I está incorreta e a IV também, então não se pode dizer que apenas I, II e III estão corretas.
- E)Apenas as assertivas I, III e IV estão incorretas.
Errada, porque III e V estão corretas, então não são I, III e IV as únicas incorretas.
Gabarito: A
No cumprimento de sentença, a prova adora testar detalhes finos do CPC, especialmente os prazos e quem pode fazer o quê sem pedir licença. A ideia central é simples: depois que a sentença vira título judicial, o credor entra com o pedido de cumprimento e o devedor é intimado na forma prevista no art. 513 do CPC, mas a forma da intimação muda conforme o tempo decorrido do trânsito em julgado e a existência de advogado constituído. Aqui, a assertiva I erra porque a intimação pessoal por carta com AR não é para 6 meses, e sim, em regra, quando o requerimento é formulado após 1 ano do trânsito em julgado, se o devedor não tiver advogado nos autos. A assertiva II está correta ao reproduzir a regra do art. 516, parágrafo único: o cumprimento da sentença é, em regra, feito no juízo que decidiu a causa em primeiro grau, mas o exequente pode escolher outros foros legalmente previstos, com remessa dos autos ao juízo de origem. A assertiva III também está certa, porque, alegado excesso de execução, o executado deve indicar de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de rejeição liminar da impugnação se esse for o único fundamento, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º. Já a assertiva IV erra no ponto mais importante: nas obrigações de fazer ou não fazer, o juiz pode determinar medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou do resultado prático equivalente, inclusive multa, e isso pode ocorrer de ofício ou a requerimento, conforme o art. 536, §1º. Ou seja, não depende só de pedido da parte, e é aí que a banca costuma plantar a casca de banana. Por fim, a assertiva V está correta. A multa cominatória pode ser cobrada em cumprimento provisório, depositada em juízo e levantada após o trânsito em julgado favorável ao credor, como prevê o art. 537, §3º, do CPC. Por isso, o gabarito A faz sentido: somente as assertivas I e IV estão incorretas.