Sobre o rito dos recursos especial e extraordinário, assinale a alternativa correta.
- A)Cabe agravo interno contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir ou negar seguimento a recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
Errada, porque a decisão do presidente ou vice-presidente que aplica entendimento de repercussão geral ou de recursos repetitivos não segue essa fórmula de agravo interno nos termos descritos.
- B)A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como decisão interlocutória.
Errada, porque a decisão sobre repercussão geral não vale como decisão interlocutória e a forma de publicidade indicada está incorreta.
- C)Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 5 (cinco) dias úteis para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.
Errada, porque o relator no STJ não deve abrir esse prazo para demonstração de repercussão geral em recurso especial, já que repercussão geral é requisito do recurso extraordinário.
- D)Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, negará seguimento ao recurso e inadmitirá a repercussão geral nele suscitada.
Errada, porque a ofensa reflexa à Constituição não gera a consequência processual descrita dessa maneira, e a redação mistura indeferimento de seguimento com inadmissão da repercussão geral.
- E)O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
Certa, porque está em conformidade com o art. 1.035, § 9º, do CPC: o recurso com repercussão geral reconhecida deve ser julgado em até 1 ano e tem preferência, ressalvadas as hipóteses legais.
Gabarito: E
Aqui o ponto é o rito dos recursos extraordinário e especial, especialmente quando o STF reconhece repercussão geral. A lógica do CPC é dar prioridade ao processo que tem esse filtro constitucional reconhecido, porque ele serve de referência para vários casos parecidos. Por isso, o art. 1.035, § 9º, do CPC prevê que o recurso com repercussão geral reconhecida deve ser julgado em até 1 ano e ganha preferência sobre os demais feitos, com exceção dos processos com réu preso e dos pedidos de habeas corpus. A alternativa E repete exatamente essa regra legal, então está correta. Em prova, sempre vale lembrar que repercussão geral é filtro de admissibilidade do recurso extraordinário, ligado à relevância da questão constitucional e ao impacto que ela pode gerar para além das partes. As demais alternativas misturam recursos, prazos e remédios processuais. A banca gosta muito de trocar agravo interno por agravo em recurso extraordinário ou especial, ou de inverter a lógica da repercussão geral. Então, se você viu prazo inventado, tipo 5 dias úteis, ou recurso errado no tribunal errado, já acende a luz amarela.