Em relação às aptidões e à atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
- A)Em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, com exceção dos casos que envolvam discussões relativas a direito de menores e incapazes, não será obrigatória a participação do Ministério Público, tendo-se em vista que o cerne dessa discussão procedimental possui viés legislativo, ou seja, não vinculado ao interesse público que atrai a participação ministerial em comento.
Errada, porque a intervenção do Ministério Público no incidente de arguição de inconstitucionalidade é obrigatória, nos termos do CPC, e não depende apenas de haver interesse de incapazes.
- B)O Código de Processo Civil Brasileiro considera a permissão legal de elaboração de instrumento transacional referendado, conferindo a tal documento força executiva, podendo tal termo ser realizado pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal, não se incluindo o Ministério Público dentre os autorizados.
Errada, porque o CPC admite expressamente o referendo de transação pelo Ministério Público, entre outros legitimados, conferindo força executiva ao termo.
- C)A participação do Ministério Público em casos de interesse público ou social é o que fundamenta a necessidade de sua participação, como fiscal da ordem jurídica, em ações que envolvam a Fazenda Pública, justamente para proteção da coisa pública. Porém não poderá o Ministério Público interpor recurso em tais situações, tendo-se em vista a regra de remessa necessária para os casos em questão.
Errada, porque o fato de haver remessa necessária não impede o Ministério Público de interpor recurso quando atuar como fiscal da ordem jurídica.
- D)Deve o Ministério Público ser intimado para que, no prazo de trinta dias, intervenha em causas que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural, entretanto não poderá alegar a incompetência relativa em tais casos, visto que, em que pese o interesse social justificado pela função social da propriedade, a incompetência relativa possui aspecto privado, diferentemente do que ocorre com a incompetência absoluta, que possui aspecto público.
Errada, porque o Ministério Público deve ser intimado nas causas de litígio coletivo pela posse de terra rural e não há essa vedação absoluta quanto à alegação de incompetência nas hipóteses em que intervém.
- E)Um dos aspectos que atrai a legitimidade do Ministério Público para propor uma Ação Civil Pública é o interesse público ou social, tal como em casos de defesa do patrimônio público e também em situações de ilegalidade de ajustes de mensalidades escolares, em que pese o aspecto privado da prestação de serviços das escolas particulares.
Certa, porque o Ministério Público tem legitimidade para ação civil pública em defesa de interesse público ou social, inclusive para proteger o patrimônio público e coibir ilegalidades em reajustes de mensalidades escolares.
Gabarito: E
O Ministério Público não atua só em processo penal: no processo civil, ele entra quando a lei manda ou quando há interesse social, público, coletivo ou de incapazes. O CPC, no art. 178, traz as hipóteses de intervenção como fiscal da ordem jurídica, e uma delas é justamente a atuação em causas que envolvam interesse público ou social. Em termos práticos, isso abre espaço para o MP agir em ações civis públicas, especialmente quando há tutela de interesses difusos ou coletivos. Na alternativa correta, a letra E, a ideia central está bem colocada: o MP tem legitimidade para propor ação civil pública quando houver interesse público ou social, o que inclui a defesa do patrimônio público. Além disso, a jurisprudência admite sua atuação em temas como a ilegalidade de reajustes de mensalidades escolares, porque, embora o serviço seja prestado por instituição privada, o conflito pode atingir interesses coletivos de consumidores e ter relevância social. Aqui entra a lógica da Lei 7.347/1985, combinada com o CDC. Ou seja: não basta olhar para quem presta o serviço, é preciso olhar para o impacto do litígio. Se a discussão ultrapassa o interesse individual e afeta um grupo relevante de pessoas, o MP pode ser legitimado para agir. É o clássico caso em que o processo civil dá uma bela expandida no mapa e chama o parquet para a partida. As demais alternativas misturam regras de intervenção do MP, execução de acordos e recursos, mas acabam escorregando em detalhes legais. Em prova da AOCP, o truque costuma ser esse: encher a alternativa de palavras técnicas corretas, mas com uma afirmação final errada.