De acordo com o Código de Processo Civil, as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Quanto a esse tema, é correto afirmar que
- A)determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Correta, porque o art. 43 do CPC estabelece que a competência se fixa no registro ou distribuição da inicial, salvo supressão do órgão judiciário ou alteração da competência absoluta.
- B)a competência, obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, é determinada pelas normas previstas no Código de Processo Civil ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária, mas não pelas constituições dos Estados.
Errada, porque as constituições dos Estados também podem disciplinar matéria de organização judiciária e competência, dentro dos limites constitucionais.
- C)a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro em que se encontra o bem.
Errada, porque a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, em regra, segue o foro do domicílio do réu, e não o local do bem.
- D)a ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, mas este não será competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
Errada, porque o foro do último domicílio do ausente é competente justamente para a arrecadação, inventário, partilha e cumprimento de disposições testamentárias.
- E)é incompetente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.
Errada, porque, em regra, a União pode demandar no foro do domicílio do réu, e a afirmação inverte a lógica legal de competência.
Gabarito: A
Competência é o “endereço processual” da causa: ela define qual órgão judiciário pode julgar aquele caso. No CPC, a regra geral é que a competência se fixa no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, e mudanças posteriores de fato ou de direito, em regra, não a alteram. Isso está no art. 43 do CPC, que traz duas exceções: quando houver supressão do órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. Por isso a alternativa A está correta: ela reproduz exatamente a lógica do art. 43. A ideia é dar estabilidade ao processo e evitar que toda mudança no mundo real faça o processo “migrar” de vara o tempo todo. Senão, o processo viveria uma vida aventureira demais. As demais opções misturam regras de foro e de competência territorial. Em prova, a banca gosta muito de trocar “em regra” por uma afirmação invertida ou incompleta, especialmente quando envolve domicílio, bem e União. Então vale lembrar: competência se organiza por critérios constitucionais, legais, de organização judiciária e, em alguns casos, arbitral, mas cada tipo de ação tem regra própria no CPC.