Acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da lei, assinale a opção correta.
- A)Causa de natureza alimentar está excluída da competência do Juizado Especial.
Correta: a Lei 9.099/95 exclui da competência do Juizado Especial Cível as causas de natureza alimentar.
- B)O Juizado Especial tem competência para julgamento de todas as causas de cunho patrimonial que não excedam quarenta salários mínimos.
Errada: não basta ser patrimonial e estar abaixo de 40 salários mínimos, porque a lei impõe limites e exclusões materiais.
- C)A ação de despejo para uso próprio não é da competência do Juizado Especial.
Errada: a ação de despejo para uso próprio está prevista na competência do Juizado Especial Cível.
- D)O Juizado Especial não possui competência para execução dos seus julgados.
Errada: o Juizado Especial também tem competência para executar seus próprios julgados.
Gabarito: A
A competência dos Juizados Especiais Cíveis vem da Lei 9.099/95 e foi pensada para causas mais simples, com menos formalidade e mais rapidez. Em regra, o Juizado julga causas cíveis de menor complexidade até 40 salários mínimos, mas a lei também traz exclusões e hipóteses específicas de competência. Ou seja: nem tudo que cabe em valor baixo entra automaticamente no Juizado, porque a lei faz alguns filtros bem claros. O ponto central da questão está no art. 3 da Lei 9.099/95. O §2º exclui da competência do Juizado as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, além de outras hipóteses legais. Então, se a ação tem natureza alimentar, ela fica fora do Juizado Especial Cível. É exatamente por isso que a alternativa A está correta. A banca gosta de misturar dois critérios: valor da causa e matéria. Não basta olhar só o teto de 40 salários mínimos. Você precisa conferir se o assunto pode tramitar no rito dos Juizados. Se a matéria estiver na lista de exclusão, o valor por si só não salva a competência. Em prova, pense assim: o Juizado é amigo da simplicidade, mas não aceita tudo no mesmo balcão. A lei define o que entra e o que fica de fora, e a natureza alimentar é uma dessas portas fechadas.