Em determinado processo, a empresa ré fora citada em seu antigo endereço, com a correspondência recebida por pessoa não identificada (assinatura ilegível). Entretanto, a pessoa jurídica havia mudado sua sede e comunicara tal fato à Junta Comercial. O antigo endereço, contudo, ainda constava do seu sítio eletrônico. Nessa hipótese,
- A)a citação é válida pela aplicação da teoria da aparência.
Certa: a citação é válida porque a entrega foi feita em endereço que a própria empresa ainda mantinha como referência pública, incidindo a teoria da aparência.
- B)a citação é inexistente, já que não se identifica quem assinou o A.R.
Errada: a falta de identificação legível de quem assinou o AR, por si só, não torna a citação inexistente quando há recebimento no endereço da pessoa jurídica.
- C)a citação é anulável, se for provado que a pessoa que recebeu o A.R. não era empregada da empresa.
Errada: não depende de provar que quem recebeu era ou não empregada, pois a validade aqui decorre da aparência de regularidade do recebimento no endereço divulgado pela empresa.
- D)a citação é nula, considerando-se a extrema relevância da regularidade formal do ato citatório.
Errada: a irregularidade formal não é suficiente para anular o ato nesse contexto, já que a jurisprudência preserva a citação quando há recebimento em endereço indicado pela própria pessoa jurídica.
Gabarito: A
Por isso, o gabarito é a letra A. A assinatura ilegível no AR não invalida a citação, pois, para a pessoa jurídica, o que importa é a entrega no endereço que ela própria divulgava como atual ou, ao menos, como apto a recebê-la. A lógica conversa com o art. 248 do CPC e com a orientação jurisprudencial sobre a teoria da aparência em citações de empresas.