Acerca da atuação dos juízes leigos e das partes em sede de Juizados Especiais, assinale a opção correta.
- A)Não é necessário, aos juízes leigos, que sejam bacharéis em Direito, bastando curso superior.
Errada, porque a Lei 9.099/95 prevê que os juízes leigos sejam recrutados preferencialmente entre bacharéis em Direito, e não apenas com curso superior.
- B)É essencial procuração escrita outorgando poderes, ainda que simples, ao advogado em sede de juizados especiais.
Errada, porque a presença de advogado no Juizado nem sempre exige procuração escrita para poderes simples, além de a própria lei flexibilizar a atuação processual.
- C)Não se admite litisconsórcio em sede de juizados especiais, tendo em vista a necessidade de menor complexidade.
Errada, porque o litisconsórcio é admitido nos Juizados Especiais; o que a lei veda é a intervenção de terceiros, e não o litisconsórcio em si.
- D)O incapaz não pode ser parte em sede de Juizados Especiais Cíveis.
Certa, porque o art. 8º da Lei 9.099/95 impede que incapaz seja parte em Juizado Especial Cível.
Gabarito: D
Nos Juizados Especiais Cíveis, a lógica é simplificar, mas sem inventar regras contra a lei. A Lei 9.099/95 permite um rito mais leve, com informalidade e celeridade, porém mantendo limites bem definidos. Um deles é a capacidade para ser parte: o art. 8º veda a presença de incapaz no polo ativo ou passivo do processo nos Juizados Especiais Cíveis. Por isso, a alternativa correta é a D. Esse ponto costuma cair bastante porque o aluno pensa: "se o Juizado foi criado para facilitar, então todo mundo pode entrar". Não é bem assim. Incapazes dependem de tutela jurisdicional por via adequada, mas não podem figurar como parte no JEC cível. A lei exclui também, por exemplo, pessoas jurídicas de direito público, massa falida e outras hipóteses previstas no mesmo artigo. Sobre os juízes leigos, a lei não exige que eles sejam apenas "qualquer pessoa com curso superior". O art. 7º da Lei 9.099/95 fala que eles serão recrutados, preferencialmente, entre bacharéis em Direito, sob a supervisão do juiz togado. Então a banca gosta de trocar "preferencialmente" por uma exigência inexistente ou, ao contrário, baixar demais o nível de formação. Em resumo: no Juizado, a ideia é simplificar o procedimento, mas respeitando as travas legais. E uma das travas mais importantes é justamente a impossibilidade de incapaz ser parte no Juizado Especial Cível.