Nos termos do Código de Processo Civil, é admissível interpor agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em determinadas matérias. Dentre as opções listadas abaixo, identifique quais situações permitem a utilização deste recurso: I.Decisões que acolhem a alegação de convenção de arbitragem. II.Decisões relativas ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III.Decisões que ordenam ou negam a exibição ou a posse de documento ou coisa. Baseado nas disposições legais pertinentes, assinale a alternativa que corretamente identifica as situações em que é cabível o agravo de instrumento:
- A)Apenas, I e II.
Incorreta: I está errada e III está correta.
- B)Apenas, I, II e III.
Incorreta: acolhimento de convenção de arbitragem não é a hipótese do art. 1.015, III.
- C)Apenas, I e III.
Incorreta: II também está correta, e I está errada.
- D)Apenas, III.
Incorreta: II também autoriza agravo de instrumento.
- E)Apenas, II e III.
Correta: apenas II e III permitem agravo nas hipóteses descritas.
Gabarito: E
Cabe agravo de instrumento contra decisões sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica e contra decisões que ordenam ou negam exibição ou posse de documento ou coisa. Quanto à arbitragem, o rol prevê agravo para rejeição da alegação, não acolhimento.