O Mandado de Segurança é estabelecido como um remédio constitucional previsto em ordenamento jurídico do Brasil, tendo em sua justificativa de existência uma necessidade de proteger o direito líquido e certo do impetrante que esteja ameaçado ou mesmo esteja sendo violado por ato de autoridade. A respeito do Mandado de Segurança, assinale a única alternativa correta nas afirmativas abaixo:
- A)O Mandado de Segurança pode ser impetrado contra qualquer ato administrativo, independentemente de ser considerado ilegal.
Errada. O ato deve ser ilegal ou abusivo, não qualquer ato administrativo.
- B)O prazo para interposição de recursos contra o Mandado de Segurança é de 60 dias a contar da ciência do ato impugnado.
Errada. O prazo decadencial para impetração é de 120 dias; recurso não tem prazo de 60 dias.
- C)Este Mandado de Segurança tem em seu viés a possibilidade de ser impetrado por pessoa física e pessoa jurídica, mas nunca por entidades da gestão pública.
Errada. Pessoas jurídicas e entes públicos podem impetrar mandado de segurança em hipóteses cabíveis.
- D)A concessão de liminar em Mandado de Segurança é uma medida excepcional e depende de demonstração de urgência e risco de dano irreparável.
Correta. A liminar depende de urgência e risco de dano ou inutilidade do provimento.
- E)O Mandado de Segurança é possível somente contra decisões do Poder Judiciário.
Errada. O mandado de segurança não se limita a decisões judiciais.
Gabarito: D
A liminar em mandado de segurança exige demonstração de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final. O remédio protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder.