Em relação ao que prevê o CPC (Código de Processo Civil) a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, assinale a alternativa correta.
- A)Em nenhuma hipótese, serão devidos honorários advocatícios nas Ações de Cumprimento de Sentença.
Errada. Honorários podem ser devidos em cumprimento de sentença, conforme a situação.
- B)Os honorários advocatícios serão fixados pelo julgador com base apenas no proveito econômico obtido pela parte.
Errada. O proveito econômico não é o único critério de fixação.
- C)Não há um percentual mínimo a ser observado pelo julgador na fixação dos honorários.
Errada. Há percentuais mínimos a observar.
- D)Não serão fixados honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública.
Errada. A Fazenda Pública pode ser condenada em honorários.
- E)Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o julgador deverá observar critérios específicos para a fixação dos honorários sucumbenciais.
Certa. O CPC estabelece regime específico para causas com a Fazenda Pública.
Gabarito: E
Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, a fixação de honorários segue critérios e faixas percentuais específicos do CPC. Há percentuais mínimos, e a Fazenda pode ser condenada em honorários sucumbenciais.