Conforme expresso pelo Código de Processo Civil de 2015, acerca da Fazenda Pública em Juízo, assinale a alternativa CORRETA.
- A)O membro da Advocacia Pública está imune de responsabilização civil no exercício de suas funções institucionais.
Errada, porque o CPC não concede imunidade de responsabilização civil ao membro da Advocacia Pública no exercício de suas funções.
- B)A intimação pessoal far-se-á por carga ou remessa, sendo vedada a realização por meio eletrônico.
Errada, porque a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ocorrer por meio eletrônico, não sendo vedada essa forma.
- C)Incumbe à Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos dos municípios, por meio da representação judicial/extrajudicial e administrativa, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta, incluindo as paraestatais.
Errada, porque a Advocacia Pública representa judicial e extrajudicialmente as pessoas jurídicas de direito público, mas a alternativa amplia indevidamente o alcance e mistura categorias que o CPC não trata assim.
- D)Os municípios e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
Certa, porque o art. 183 do CPC prevê prazo em dobro para municípios, autarquias e fundações de direito público, com intimação pessoal como marco inicial.
Gabarito: D
A Fazenda Pública em juízo tem algumas prerrogativas processuais importantes no CPC de 2015, e a mais cobrada é o prazo em dobro para suas manifestações processuais. O fundamento está no art. 183 do CPC, que prevê prazo em dobro para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, com início da contagem a partir da intimação pessoal. Repare no detalhe: não é qualquer ente estatal nem qualquer empresa ligada ao poder público que entra nesse benefício. O CPC restringe a regra às pessoas jurídicas de direito público mencionadas expressamente, então a banca costuma testar exatamente quem está dentro e quem ficou de fora. A alternativa D está correta porque reproduz a regra legal de forma fiel: municípios, autarquias e fundações de direito público têm prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, e a contagem começa com a intimação pessoal. Esse tema também conversa com o art. 183, § 1º, do CPC, que reforça a necessidade de intimação pessoal do ente público. Em concurso, quando aparecer "Fazenda Pública em juízo", pense primeiro em prazo em dobro, intimação pessoal e na leitura literal do dispositivo.