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Direito Processual Civil · IGEDUC · 2024

Questão comentada de Direito Processual Civil

Julgue o item subsequente. De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o prazo para a interposição de um recurso de apelação é de 15 dias úteis a partir da data de intimação da decisão.

Gabarito: C

A apelação deve ser interposta no prazo de quinze dias úteis, contado da intimação da sentença. A contagem em dias úteis é a regra para prazos processuais civis no CPC.

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