Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 823 a 826 da Lei Nº 13.105/15:
- A)Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de multas, juros, custas e honorários advocatícios.
Errada, porque o art. 826 do CPC não menciona multa como parcela necessária para a remição da execução, apenas a importância atualizada da dívida, juros, custas e honorários.
- B)A expropriação consiste em adjudicação, alienação e apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.
Certa, pois a expropriação compreende adjudicação, alienação e apropriação de frutos e rendimentos, nos termos do CPC.
- C)Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos, caso em que, após a liquidação, se observará o procedimento de execução por quantia certa.
Certa, porque, se não for possível desfazer o ato, a obrigação se converte em perdas e danos, seguindo o procedimento de execução por quantia certa após a liquidação.
- D)A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.
Certa, já que a execução por quantia certa se realiza pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.
Gabarito: A
Nessa faixa do CPC, a ideia central da execução por quantia certa é simples: se o devedor não paga espontaneamente, o caminho normal é a expropriação dos bens dele. O artigo 824 do CPC deixa isso bem claro ao dizer que a execução por quantia certa se realiza pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. A expropriação, por sua vez, não é um bloco único e sem graça: ela pode ocorrer por adjudicação, alienação ou apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de outros bens. É o que reforça a lógica dos artigos 825 e 826 do CPC, dentro do tema de cumprimento/execução. A pegadinha da questão está na alternativa A. O artigo que trata da remição da execução permite que o executado, antes de adjudicados ou alienados os bens, quite a dívida com a atualização correspondente, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. Repare que a lei não fala em multa nessa passagem, então a inclusão desse termo estraga a afirmação. Em resumo: as demais alternativas reproduzem corretamente a estrutura legal da expropriação e da execução por quantia certa. Já a A erra por adicionar um elemento que não aparece no texto legal, e em prova isso costuma custar caro.