Relativamente ao princípio da Perpetuatio Jurisdictionis, assinale a alternativa correta
- A)Impõe que modificação do estado de fato ou de direito, desde que posterior ao ajuizamento da ação, importa na alteração da competência.
Errada, porque a regra da perpetuatio jurisdictionis é justamente o contrário: fato ou direito superveniente, em regra, não altera a competência.
- B)Não encontra mais previsão no atual Código de Processo Civil (2015).
Errada, porque o art. 43 do CPC/2015 prevê expressamente a perpetuatio jurisdictionis.
- C)É aplicável às hipóteses de competência absoluta.
Errada, porque a regra não se aplica como fundamento típico da competência absoluta, já que esta pode ser reconhecida e ajustada em hipóteses legais.
- D)Tem como ratio essendi a competência territorial (relativa).
Certa, porque o princípio se conecta principalmente à competência territorial, que é relativa, garantindo estabilidade após o ajuizamento.
Gabarito: D
O princípio da perpetuatio jurisdictionis significa que a competência, em regra, se fixa no momento em que a ação é proposta. Depois disso, mudanças posteriores de fato ou de direito não alteram a competência já definida, o que evita que o processo fique “mudando de casa” no meio do caminho. Essa ideia está expressa no art. 43 do CPC de 2015. O dispositivo ainda traz exceções importantes: se houver supressão do órgão judiciário ou alteração de competência absoluta, aí a regra pode ser afastada. Perceba a lógica: o sistema quer estabilidade. Se toda mudança posterior pudesse mexer na competência, o processo viraria um mapa em constante reforma. Por isso, a regra protege a fixação inicial do juízo competente. A doutrina trata isso como uma técnica de segurança jurídica e de economia processual. Na questão, a alternativa D está correta porque a perpetuatio jurisdictionis se relaciona, em sua essência, com a competência territorial, que é regra de competência relativa. Nessa matéria, a ideia central é manter o juízo fixado no ajuizamento, sem que fatos supervenientes alterem o foro escolhido, salvo hipóteses legais específicas. Em resumo: competência se define no início, permanece estável e só sofre exceções previstas em lei. Então, se a banca falar em alteração automática por fato posterior, desconfie imediatamente: geralmente é a pegadinha clássica.