Em relação à Equidade enquanto critério de julgamento, e segundo expressamente dispõe o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
- A)Nos procedimentos de Jurisdição Contenciosa, o Juiz pode se afastar do critério de legalidade estrita e aplicar a Equidade.
Errada, porque na jurisdição contenciosa o juiz não pode simplesmente se afastar da legalidade estrita para julgar por equidade.
- B)O juiz pode utilizar a Equidade, já que prevista na LINDB.
Errada, porque a simples previsão da equidade na LINDB não autoriza, por si só, o juiz a decidir por equidade fora dos casos previstos em lei.
- C)Nos procedimentos de Jurisdição Voluntária, o Juiz pode se afastar do critério de legalidade estrita e aplicar a Equidade.
Certa, porque o art. 723, parágrafo único, do CPC admite, na jurisdição voluntária, o afastamento da legalidade estrita e o uso da equidade.
- D)O juiz não pode julgar por Equidade em nenhuma hipótese.
Errada, porque o CPC admite julgamento por equidade em hipóteses legalmente previstas.
Gabarito: C
A ideia central aqui é simples: no CPC, o juiz não pode sair julgando por equidade quando quiser. O Código trata a equidade como exceção, e a regra é aplicar a lei. Por isso, o art. 140, parágrafo único, do CPC diz que o juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei. A grande exceção cobrada em prova é a jurisdição voluntária. Nela, o art. 723, parágrafo único, do CPC permite que o juiz não fique preso ao critério de legalidade estrita, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. Em outras palavras: aqui o juiz ganha mais liberdade para buscar a melhor solução prática para o caso. É exatamente por isso que a alternativa C está correta. Como a questão fala em procedimentos de jurisdição voluntária, o CPC autoriza o afastamento da legalidade estrita e a aplicação da equidade, dentro dos limites legais. Já na jurisdição contenciosa, essa liberdade não é a regra, porque o juiz deve decidir conforme o direito posto. Então, guarde o macete: equidade no CPC não é um cheque em branco. Ela existe, mas aparece só quando a lei deixa. Em prova, isso costuma cair com aquele jeitinho de trocar a exceção pela regra.