Questão comentada de Direito Processual Civil

Sabemos que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Sobre o assunto, está correto apenas o ilustrado em:

• A)O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

  Correta. Indica os momentos processuais em que a gratuidade pode ser requerida.

• B)Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, ainda quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação ou recurso em sentido estrito.

  Errada. Se a questão for resolvida na sentença, cabe apelação; não recurso em sentido estrito.

• C)Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 3 (três) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

  Errada. O prazo legal de suspensão não é de 3 anos na redação tradicional do CPC.

• D)Deferido o pedido de gratuidade, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

  Errada. O prazo de impugnação é de 15 dias, não 45.

• E)A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, bem como a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

  Errada. Gratuidade não afasta multas processuais nem elimina responsabilidade sucumbencial, apenas suspende exigibilidade em certos casos.