Analise as afirmativas a seguir sobre o Incidente de Assunção de Competência, previsto no Código de Processo Civil vigente: I. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator não poderá propor, de ofício, que a remessa necessária seja julgada pelo órgão colegiado. II. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. III. O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. É correto o que se afirma
- A)apenas em I.
Errada, porque a afirmativa I é falsa e a II e a III estão corretas.
- B)apenas em I e III.
Errada, porque a afirmativa I é falsa, enquanto a III está correta.
- C)apenas em II e III.
Certa, pois apenas as afirmativas II e III estão de acordo com o art. 947 do CPC.
- D)em nenhuma das afirmativas.
Errada, porque há duas afirmativas corretas, e não nenhuma.
Gabarito: C
O Incidente de Assunção de Competência, ou IAC, está no art. 947 do CPC e serve para levar ao órgão colegiado uma questão de direito importante, mas sem aquela repetição em massa que aparece no IRDR. A ideia é evitar decisões desencontradas em temas relevantes, mesmo quando ainda não existe uma multidão de processos sobre o assunto. Pelo CPC, é admissível o IAC quando o julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Então a afirmativa II está certinha, porque ela praticamente reproduz o texto legal. A afirmativa I está errada porque o relator pode, sim, propor de ofício que a remessa necessária seja julgada pelo órgão colegiado, além de poder fazer isso a requerimento da parte, do MP ou da Defensoria Pública. Isso também está no art. 947, § 1º, do CPC. Ou seja, o CPC não engessa o relator; ele abre a porta para a iniciativa dele mesmo. A afirmativa III também está correta: o acórdão proferido em IAC vincula todos os juízes e órgãos fracionários, salvo revisão da tese. É o efeito vinculante típico do incidente, previsto no art. 947, § 3º. Por isso, o gabarito é C: apenas II e III.