Sobre a ação popular e a ação civil pública, assinale a afirmativa incorreta.
- A)A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Certa: a Lei 7.347/1985 permite que a ação civil pública tenha por objeto condenação em dinheiro ou obrigação de fazer ou não fazer.
- B)O Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
Certa: na ação popular, o Ministério Público acompanha a ação, impulsiona a prova e pode responsabilizar civil e criminalmente os envolvidos, sem assumir a defesa do ato impugnado.
- C)Na ação popular e na ação civil pública, nenhuma das partes pagará custas ou preparo.
Certa: na ação popular e na ação civil pública, em regra, não há pagamento de custas ou preparo pelas partes, salvo má-fé.
- D)É facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
Incorreta: a habilitação de cidadão na ação popular exige a demonstração da condição de cidadão, e a banca considerou a redação insuficiente/imprecisa para refletir esse requisito legal.
Gabarito: D
A questão mistura dois clássicos do controle de interesses coletivos: a ação popular e a ação civil pública. Na ação civil pública, a regra da Lei 7.347/1985 é tranquila: o pedido pode buscar condenação em dinheiro, obrigação de fazer ou de não fazer. Já na ação popular, a Lei 4.717/1965 traz algumas particularidades bem cobradas em prova, como a atuação do Ministério Público acompanhando o feito e a possibilidade de o cidadão participar do processo. Ponto importante: na ação popular, qualquer cidadão pode se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor, mas isso exige a condição de cidadão, normalmente comprovada pela documentação eleitoral. Em prova de banca, quando a redação vem truncada, faltando a precisão sobre essa condição ou sobre a forma de ingresso, a alternativa tende a ser tratada como incorreta. Por isso, o gabarito apontou a letra D como a errada: apesar de a ideia geral se aproximar do regime da ação popular, a assertiva foi considerada imprecisa diante da exigência legal de comprovação da cidadania para essa habilitação. As demais alternativas reproduzem regras legais bem conhecidas e corretas sobre ACP, atuação do Ministério Público e isenção de custas/preparo. Resumo de prova: ACP tem objeto amplo e sem custas/preparo para as partes; ação popular é instrumento do cidadão para defesa do patrimônio público e admite a participação de outros cidadãos, mas sempre com atenção aos requisitos legais.