Questão comentada de Direito Processual Civil

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência. Sobre a competência é incorreto afirmar:

• A)Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  Correta: aplica a perpetuação da competência.

• B)As ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho em que intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, serão remetidas ao juízo federal competente.

  Incorreta: essas ações não são remetidas ao juízo federal.

• C)A competência é determinada pelas normas previstas no Código de Processo Civil ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados, obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal.

  Correta: competência decorre do CPC, leis especiais, organização judiciária e constituições dentro dos limites da CF.

• D)A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  Correta: direito pessoal ou real mobiliário segue, em regra, o foro do réu.

• E)A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  Correta: possessória imobiliária segue foro da situação da coisa com competência absoluta.