O Código de Processo Civil estabelece regras claras sobre o cumprimento de sentença. Nesse contexto, uma das medidas possíveis em caso de não cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa é:
- A)A concessão automática de prisão civil ao devedor.
Incorreta. Prisão civil não é automática e, em regra, limita-se a hipóteses como alimentos.
- B)A penhora de bens do devedor, incluindo os considerados impenhoráveis por lei.
Incorreta. Bens legalmente impenhoráveis continuam protegidos, salvo exceções legais.
- C)O bloqueio de ativos financeiros do devedor até o limite do valor devido, via sistema BacenJud.
Correta. O bloqueio eletrônico de ativos financeiros é medida típica para satisfação do crédito.
- D)A expedição de mandado de busca e apreensão dos bens do devedor.
Incorreta. Busca e apreensão não é a medida comum para simples inadimplemento de quantia certa.
Gabarito: C
No cumprimento de sentença por quantia certa, não havendo pagamento voluntário, são cabíveis atos executivos como penhora e bloqueio de ativos financeiros. O bloqueio deve respeitar o limite do débito.