Assinale a alternativa correta acerca das regras aplicáveis à execução extrajudicial contra a Fazenda Pública:
- A)Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
Correta. O prazo legal para embargos da Fazenda é de 30 dias.
- B)Não opostos embargos pela Fazenda Pública, ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, o Juiz determinará as medidas coercitivas para pagamento, como sequestro de verba pública.
Incorreta. O pagamento segue precatório ou RPV, não medidas coercitivas como sequestro comum.
- C)Não opostos embargos pela Fazenda Pública, ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, inicia-se o prazo de 15 dias para pagamento voluntário da obrigação.
Incorreta. Não se abre prazo de 15 dias para pagamento voluntário.
- D)Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15 (quinze) dias, contados em dobro em razão do privilégio processual fazendário.
Incorreta. O prazo é diretamente de 30 dias, não 15 dias em dobro.
- E)Nos embargos, a Fazenda somente poderá alegar inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.
Incorreta. A Fazenda pode alegar nos embargos qualquer matéria que poderia deduzir em defesa no processo de conhecimento.
Gabarito: A
Na execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública, ela é citada para opor embargos em 30 dias. Se não houver embargos ou eles forem rejeitados, segue-se o regime de precatório ou RPV.