A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Conforme estabelecido em sua disposição, é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: I. Do seu domicílio ou de sua residência. II. Do lugar do fato em que se baseou a demanda. III. Do domicílio do agressor. É CORRETO o que se afirma em:
- A)I e III, apenas.
Incorreta. O item II também está correto.
- B)I e II, apenas.
Incorreta. O item III também está correto.
- C)I, II e III.
Correta. I, II e III reproduzem as opções legais.
- D)II e III, apenas.
Incorreta. O item I também está correto.
Gabarito: C
Na Lei Maria da Penha, a ofendida pode escolher, nos processos cíveis, o juizado de seu domicílio ou residência, o do lugar do fato ou o do domicílio do agressor. Portanto, as três assertivas estão corretas.