De acordo com a Lei Maria da Penha, a mulher que sofreu violência possui a opção de escolher o tribunal competente para julgar os processos cíveis contra o agressor, sendo eles: I.Do seu domicílio ou de sua residência. II.Do lugar do fato em que se baseou a demanda. III.Do domicílio das testemunhas. É CORRETO o que se afirma em:
- A)I e II, apenas.
Correta. Os itens I e II correspondem a opções legais de competência.
- B)I, II e III.
Incorreta. O item III não é previsto como opção da ofendida.
- C)I e III, apenas.
Incorreta. Inclui o item III, que é falso, e exclui o item II, que é verdadeiro.
- D)II e III, apenas.
Incorreta. O item III é falso e o item I é verdadeiro.
Gabarito: A
A Lei Maria da Penha permite à ofendida escolher, para processos cíveis, entre seu domicílio ou residência, o lugar do fato ou o domicílio do agressor. Domicílio de testemunhas não é critério legal.