Leia atentamente o texto a seguir: “O Código de Processo Civil admite a realização de negócios jurídicos processuais, permitindo às partes ajustarem, por meio de declaração de vontade, alterações no procedimento a ser seguido na causa, bem como, fixação de calendário para a realização dos atos processuais.” Sobre os negócios jurídicos processuais, no âmbito do processo civil, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)A autorização para as partes autorregularem os interesses processuais destaca a natureza privada do direito processual civil.
Incorreta: a autorregulação processual não altera a natureza pública do processo civil.
- B)As partes podem convencionar sobre deveres processuais, cabendo ao juiz realizar o controle da validade dessas convenções.
Correta: as partes podem convencionar deveres processuais, com controle judicial de validade.
- C)No decorrer do processo, as partes podem escolher peritos em consenso, desde que a causa admita autocomposição.
Correta: é possível escolher perito por consenso em causa que admita autocomposição, observados os requisitos legais.
- D)Os prazos processuais dilatórios podem ser objeto de negociação, mas os prazos peremptórios não são negociáveis entre as partes, cumprindo apenas ao juiz resolver tal questão.
Menos adequada como resposta única: a negociação de prazos tem limites, mas a alternativa A é a incorreção direta sobre a natureza do processo.
Gabarito: A
O CPC admite negócios jurídicos processuais, mas isso não transforma o processo civil em direito privado. O processo continua regido por garantias públicas, e o juiz controla a validade das convenções para evitar nulidade, abuso ou vulnerabilidade.