Leia o texto a seguir: “ É garantia constitucional prevista no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal de 1988, que a lei não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, mas a própria Carta Magna prevê a possibilidade da ação rescisória, questionando as decisões judiciais transitadas em julgado.” Analise as afirmativas a seguir como VERDADEIRA ( V) ou FALSAS ( F) sobre a ação rescisória. ( ) – São requisitos para ingresso com a ação rescisória a existência de decisão de mérito e trânsito em julgado da decisão rescindenda, ainda que seja uma decisão interlocutória. ( ) – A ação rescisória deve ser apresentada junto ao STF, quando, embora não tendo conhecido recurso extraordinário sobre o caso, tiver apreciado a questão controvertida. ( ) – Não cabe decretação do principal efeito da revelia no processo civil – a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor da ação – por que a ação rescisória visa elidir os efeitos da coisa julgada, que por sua substância, é questão de ordem pública. A sequência CORRETA de respostas é:
- A)V – V - V
Correta: as três afirmativas são verdadeiras.
- B)V - V – F
Errada: a terceira afirmativa também é verdadeira.
- C)V – F – V
Errada: a segunda afirmativa é verdadeira quando o STF apreciou a questão controvertida.
- D)F – V – V
Errada: a primeira afirmativa é verdadeira.
Gabarito: A
A ação rescisória desconstitui decisão transitada em julgado nas hipóteses legais. Pode atingir decisão de mérito, inclusive interlocutória de mérito; a competência pode ser do STF se ele apreciou a questão controvertida; e a revelia não gera presunção automática de veracidade contra a coisa julgada.