Questão comentada de Direito Processual Civil

Sobre a disciplina do recurso de apelação no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

• A)Em respeito ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, é vedado ao tribunal, no julgamento da apelação, apreciar, originariamente, pedido sobre o qual a sentença tiver sido omissa, hipótese em que se impõe a declaração de nulidade da sentença citra petita, com retorno dos autos à primeira instância, para integral julgamento da demanda.

  Errada. O tribunal pode julgar pedido omitido se o processo estiver em condições, além de haver embargos declaratórios.

• B)Caso reforme sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, deverá o tribunal julgar o mérito, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

  Errada. Ao afastar prescrição ou decadência, o tribunal julga o mérito se possível; a alternativa suprimiu essa condição.

• C)Se o réu apresentar dois fundamentos distintos e individualmente suficientes para a improcedência do pedido do autor e a sentença acolher apenas um deles, sem nem mesmo abordar o outro, é lícito ao tribunal, no julgamento da apelação do autor, afastar o fundamento defensivo acolhido na sentença e, originariamente, analisar o segundo fundamento do réu.

  Correta. Decorre do efeito devolutivo em profundidade da apelação.

• D)É vedado à parte, sob pena de inadmissível supressão de instância, suscitar na apelação questão de fato não proposta no juízo inferior.

  Errada. Questão de fato nova pode ser suscitada em apelação se a parte provar força maior.

• E)Caso o apelado, no prazo de que dispõe para responder o recurso, interponha apelação adesiva, o apelante deverá ser intimado para apresentar contrarrazões. Não há, diversamente, previsão de intimação ao apelante para manifestação, caso o apelado, nas contrarrazões, suscite questão resolvida, na fase de conhecimento, por decisão interlocutória não impugnável por agravo de instrumento, em atenção à preclusão consumativa decorrente da interposição da apelação sem se suscitar a correspondente questão preliminar.

  Errada. Se o apelado suscita questão de interlocutória não agravável em contrarrazões, o apelante deve ser ouvido.